Decreto 004/2022 – Outorga temporariamente, permissão para exploração dos serviços de transporte fluvial de passageiros

Publicado por: informatica   Data: 13/01/2022   Última atualização: 13/01/2022   

Considerando que a Constituição Federal incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos;