Publicado por: Jurídico Data: 23/01/2025 Última atualização: 23/01/2025
Atualiza tabela de contribuições de todos os segurados ativos, aposentados, pensionistas e as alíquotas suplementar vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de São Francisco_MG, prevista na Lei Municipal nº 3.463 de 11/09/2023, e dá outras providências.
Arquivos para download
Arquivo | Ação |
---|---|
Decreto 011 Atualiza Tabela de Contribuições.pdf | Download |