Publicado por: Setor de Informática Data: 05/03/2024 Última atualização: 26/03/2024
Revoga os Decretos nº 066 de 23 de dezembro de 2022 e o 003 de 18 de Janeiro de 2024, bem como, Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de São Francisco – Minas Gerais