Publicado por: Setor de Informática Data: 05/03/2024 Última atualização: 05/03/2024
Regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços, no âmbito da administração pública municipal.
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