Publicado por: Setor de Informática Data: 07/03/2024 Última atualização: 07/03/2024
Regulamenta no município, os dispositivos da Lei Federal N° 13.874, de 20 de setembro de 2019, e da Lei Estadual N° 23.959 de 27 de setembro de 2021, que tratam da liberdade econômica
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