Publicado por: Setor de Informática Data: 03/09/2024 Última atualização: 03/09/2024
Altera o Código Tributário do Município de São Francisco para adequação a Lei Federal nº 13.874/2019 e a Lei Federal nº 11.598/2007, implantando o alvará e demais licenças sem prazo de validade
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