Lei Nº 3581/2024 – Prioridade do Idoso

Publicado por: Setor de Informática   Data: 08/10/2024   Última atualização: 08/10/2024   

Art. 1º Fica autorizada a prioridade para idosos, conforme definido no estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de Outubro de 2003).


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