Lei nº. 3616 – Autoriza o Executivo Municipal a alienação de bens imóveis pertencentes ao seu acervo Patrimonial e dá outras Providências Publicado por: Jurídico Data: 25/03/2025 Última atualização: 25/03/2025 Arquivos para downloadArquivo Ação Lei nº. 3616.pdfDownload