Publicado por: informatica Data: 26/03/2021 Última atualização: 07/05/2021
Considerando a edição do Decreto nº 19 de 26 de março de 2021 que institui a Ouvidoria Geral Municipal, criada pela Lei nº 2893 de 03 de Dezembro de 2013
Considerando a ausência de previsão legal para criação do cargo de Ouvidor Geral do Município
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