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Decreto nº. 018 - Dispõe sobre a criação do Programa de Recuperação de Estradas
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... Decreto nº. 017 - Dispõe sobre a isenção de pagamento de Travessia de Balsa
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... Decreto Nº. 016/2025 - Declara situação de emergência nas áreas do Município de São Francisco afetadas por ESTIAGEM
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Declara situação de emergência nas áreas do Município de São Francisco afetadas por ESTIAGEM - COBRADE... DECRETOS Nº 01, 02, 03 e 04 de 2023
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Decretos referentes ao mês de Janeiro de 2023... Decreto nº. 021/2022 - Dispõe sobre delegação de atribuições e funções administrativas aos Secretários Municipais e dá outras providências
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... Decreto nº. 015 - Dispõe sobre isenção de Pagamento de Travessia de Balsa aos Professores da Rede Municipal de Ensino
1.64 MB 28 Download(s) Publicado em: 21/02/2025 Atualizado em: 21/02/2025 1 arquivo(s)
... Decreto nº. 013 - Nomeia Membro do Conselho Tutelar
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... Decreto nº. 013 - Nomeia Membro do Conselho Tutelar
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... Decreto nº. 014 - Regulamenta a Lei nº. 3182 de 06 de Maio de 2019 e Lei nº. 3429 de 08 de Maio de 2023.
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Regulamenta a Lei nº 3182 de 06 de maio de 2019 ea Lei nº 3429 de 08 de maio de 2023, que dispõemsobre a concessão de isenção ou desconto nopagamento do IPTU - Imposto Predial e TerritorialUrbano...