Decretos Para acessar os decretos mais antigos clique aqui Orientações a) Utilize os filtros abaixo para localizar e organizar a visualização do arquivo desejado.b) Ao clicar no título, você visualizará todos os arquivos do processo.c) Clicando no botão Download, você baixará todos os arquivos do processo num único arquivo no formato .zip Decreto 008/2020 - Dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus 923.08 KB 131 Download(s) Publicado em: 23/03/2020 Atualizado em: 06/05/2021 1 arquivo(s) ... Download Decreto 076/2006 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços 5.53 MB 133 Download(s) Publicado em: 01/12/2006 Atualizado em: 06/05/2021 1 arquivo(s) Dispõe sobre o registro de preço, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, destina-se a seleção de preços para registro, o qual poderá ser usado pela Administração em contratos futuros para compras... Download 12…131415