Decretos

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Orientações

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Decreto 008/2020 - Dispõe sobre adoção de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo novo coronavírus
923.08 KB 100 Download(s) Publicado em: 23/03/2020  Atualizado em: 06/05/2021    1 arquivo(s)

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Decreto 076/2006 - Regulamenta o Sistema de Registro de Preços
5.53 MB 90 Download(s) Publicado em: 01/12/2006  Atualizado em: 06/05/2021    1 arquivo(s)

Dispõe sobre o registro de preço, previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, destina-se a seleção de preços para registro, o qual poderá ser usado pela Administração em contratos futuros para compras...
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