Lei Nº 3607/2024 - PPA 2025
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... Lei Nº 3606/2024 - LDO 2025
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... Lei Nº 3605/2024 - LOA 2025
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... Emenda a Lei Orgânica Nº 025/2024
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... Lei Nº 3603, 3606 e 3607 de 2024
3.86 MB 9 Download(s) Publicado em: 08/01/2025 Atualizado em: 13/01/2025 1 arquivo(s)
... Lei Nº. 3594 a 3604 de 2024
4.98 MB 19 Download(s) Publicado em: 08/01/2025 Atualizado em: 08/01/2025 1 arquivo(s)
... Lei Complementar Nº 030/2024
4.43 MB 12 Download(s) Publicado em: 08/01/2025 Atualizado em: 08/01/2025 1 arquivo(s)
... Lei Nº 3590/2024 - Altera Disposições da Lei Municipal Nº 2893 (Estrutura Administrativo)
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Altera Disposições da Lei Municipal Nº 2893, de 03 de Dezembro de 2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta da Prefeitura de São Francisco e dá outras providências.... Lei Nº 3582/2024 - Reconhecimento de Dívida não paga
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Autoriza o reconhecimento de dívida não paga no exercício anterior e da outras providências....