Lei 021/2011 - Revoga Artigos e altera Anexos da Lei 011/2005 que trata sob Código Tributário do Município
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Altera a Lei Complementar Nº 11 de 28 de Dezembro de 2005... Lei 2537/2009 - Dispõe sobre a fiscalização do Município de São Francisco pelo sistema de Controle Interno do Poder Executivo
0.00 KB 68 Download(s) Publicado em: 28/04/2009 Atualizado em: 15/06/2021 1 arquivo(s)
Fica instituído, no Município de São Francisco, o sistema de controle interno, com objetivo de promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante a legalidade,... Lei 2510/2008 - Institui o Código Ambiental do Município
0.00 KB 198 Download(s) Publicado em: 23/12/2008 Atualizado em: 15/06/2021 1 arquivo(s)
Esta lei institui o Código Ambiental do Município de São Francisco que dispõe sobre a política municipal de proteção, preservação, controle e recuperação do meio ambiente e de melhoria de qualidade... Lei 011/2005 - Institui o novo Código Tributário do Município
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Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar 01/96 e toda a legislação tributária vigente, ficando instituído pela presente Lei Complementar o Código Tributário do Município, com fundamento... Lei 2191/2004 - Dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município
0.00 KB 310 Download(s) Publicado em: 20/12/2004 Atualizado em: 15/06/2021 1 arquivo(s)
A presente lei dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no Município de São Francisco, observadas as disposições contidas na Legislação Federal e Estadual relativas à matéria e no Plano... Lei 2190/2004 - Institui o Código de Posturas do Município
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Esta Lei tem a denominação de Códigos de Posturas de São Francisco e institui as políticas que regulam as relações entre o Poder Público Municipal e a População e contém as medidas de políticas... Lei 2186/2004 - Dispõe sobre o Plano Diretor, o Sistema e o Processo de Planejamento e Gestão do Desenvolvimento Urbano do Município
0.00 KB 532 Download(s) Publicado em: 26/10/2004 Atualizado em: 15/06/2021 1 arquivo(s)
O Plano Diretor Estratégico é um instrumento global e estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico, social, urbano e ambiental do Município de São Francisco,... 
Lei 2053/2002 - Cria o Brasão do Município de São Francisco
2.39 MB 956 Download(s) Publicado em: 12/09/2002 Atualizado em: 07/05/2021 4 arquivo(s)
Fica criado o Brasão do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, nas cores alusivas da Bandeira do Município, ou seja, amarelo, verde, azul e branco, contendo: 1866 que é o ano da fundação... 