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Estipula prazos para apresentação do Plano de Contração Anual – PCA para o exercício de 2027 nos termos da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021 e do Decreto Municipal nº 017 de 04 de março
de 2024 e dá outras providências.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 9º DO DECRETO Nº. 040/2025”.

Dispõe sobre a anulação do processo eleitoral para a composição do Conselho Municipal de Saúde, determina a realização de novo pleito e dá outras providências.

Dispõe sobre o Programa de Regularização de Licenciamento de Estabelecimentos (PRLE), estabelece prazo para renovação e obtenção de Alvarás Sanitário e de Funcionamento e dá outras providências.

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Dispõe sobre a obrigatoriedade de limpeza de lotes urbanos , estabelece prazos, sanções administrativas e autoriza a execução compulsória de serviços pelo Município de São Francisco como medida de combate às arboviroses.

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Nomeia Servidor como Fiscal de Contrato

Nomeia Servidor como Fiscal de Contrato

Nomeia a Sra. Maria José Ribeiro Rocha

Exonera Servidor Comissionado.

Exonera a pedido a Servidora Iolane Aparecida Mendes Cezar Freitas

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG.

Concede Licença Maternidade a Stefane Souza dos Santos

Concede Licença Maternidade a Nelciane Francisca Neves Nascimento

Concede Licença Maternidade a Rosiane Aparecida Mendes Oliveira

Concede Licença Maternidade a Agna Marques de Barros

Concede Licença Maternidade a Jessica Ferreira Moura

                                            CONCEDE READAPTAÇÃO FUNCIONAL

Designa Servidor público municipal como responsável pela Unidade Municipal de Cadastramento (UMC/INCRA) no município.

Altera a lei municipal nº. 3650 de 15 de julho de 2025 ao qual autoriza o executivo municipal a alienar imóvel mediante permuta para construção de unidade básica de saúde no distrito de conceição da vargem (Santana de são Francisco/jiboia) e dá outras providências”.

Art. 1º - Determinar Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais nos dias 16/02/2026 (Segunda-Feira) e 17/02/2026 (Terça –Feira); permanecendo inalterado o Funcionamento dos Serviços essenciais, que deverão ser disciplinados a critério dos seus respectivos dirigentes diretos.
Art. 2º - No dia 18/02/2026 (Quarta – Feira) o Expediente nas Repartições Pública será das 13:00hs as 18:00hs.