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Lei Municipal nº. 3673 - Dispõe sobre a Concessão de abono pelo exercicio da função de Operador de Máquinas pesadas e aos Mecânicos.

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Leis Ordinárias 2025 36 downloads

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Decreto Nº 050/2025

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Decretos 2025 155 downloads

Regulamenta a Lei nº. 3677 de 08 de Outubro de 2025

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Decreto Nº 046/2025

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Decretos 2025 105 downloads

Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas pelo desastre da SECA.

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Decreto Nº 047/2025

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Decretos 2025 147 downloads

Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.677 de 08 de Outubro de 2025.

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Decreto Nº 045/2025

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Decretos 2025 99 downloads

Regulamenta a Lei Municipal nº. 3.030 de 23 de Dezembro de 2015

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Decreto Nº 044/2025

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Decretos 2025 88 downloads

Nomeia Membro do Conselho Tutelar

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Portaria nº. 501 - Concede Licença Maternidade a Aline Santos Ferreira

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 32 downloads

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Portaria nº. 500 - Concede Licença Maternidade a Leidiane Souza Santos

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 42 downloads

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Portaria nº. 499 - Concede Licença Maternidade a Aureliane da Silva Paraíso

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 50 downloads

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Portaria nº. 498 - Concede Licença Maternidade a Anna Carolina Sousa Mendes

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 33 downloads

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Portaria nº. 497 - Dispõe sobre Expediente nas Repartições Públicas Municipais

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 37 downloads

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Portaria nº. 496 - Dispõe sobre Expediente nas Repartições Públicas Municipais

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 37 downloads

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Portaria nº. 495 - Concede Licença Maternidade a Zilmara Gonçalves Oliveira

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 29 downloads

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Portaria nº. 494 - Concede Licença Maternidade a Marinalva Mendes de Souza Rosa

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 31 downloads

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Portaria nº. 493 - Concede Licença Maternidade a Luana Aquino Cardoso

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 28 downloads

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Portaria nº. 491 - Concede Licença Maternidade a Ana Cristina Batista da Rocha

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 33 downloads

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Portaria nº. 490 - Concede Licença Maternidade a Mariana Alves Franca

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 42 downloads

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Portaria nº. 489 - Concede Licença Maternidade a Gabriela de Queiroz Fonseca

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 38 downloads

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Portaria nº. 487 - Concede Licença Maternidade a Gessica Alves dos Santos Ferreira

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 42 downloads

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Portaria nº. 488 - Concede Licença Maternidade a Maria Karine Cerqueira Biondi

Publicado em 03 Novembro 2025 Em Portarias 2025 48 downloads

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