Ouvidoria Geral e Acesso à Informação

A Ouvidoria é um canal de comunicação direta entre o cidadão e a Prefeitura e tem como objetivo examinar as manifestações referentes a ações e serviços de órgão e entidade da administração direta e indireta do Poder Executivo, conforme Decreto Municipal nº. 19/2021.

Através da manifestação dos cidadãos a Ouvidoria identifica eventuais falhas na prestação dos serviços públicos, bem como indica sugestões que ajudem a solucioná-las. A atuação da Ouvidoria ressalta o exercício da cidadania, pois incentiva a participação popular na administração pública. As manifestações na Ouvidoria se caracterizam em reclamações, denúncias, sugestões, solicitações e elogios.

O Acesso à Informação criado através da Lei Federal nº. 12.527/2011 (acesso à informação) e regulamentado pelo Decreto Municipal nº. 12/2016 agora é feito através do sistema da Ouvidoria e não mais pelo e-SIC. Essa opção é adequada ao fornecimento de informações gerais e públicas de dados e documentos sob a guarda da Prefeitura Municipal

Coordenador(a): Geovane Isnard Mendes Rocha
E-mail: ouvidoria@saofrancisco.mg.gov.br
Telefone: (38) 99231-0112
Endereço: Avenida Montes Claros, 243 – Centro
Horário de Atendimento: Segunda à Sexta das 07:00 às 13:00

Decreto 019 de 26 de Março de 2021 – Institui a Ouvidoria Geral do Município de São Francisco, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras providências.

Lei 13.460 de 26 de Junho de 2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei 12.527 de 18 de Novembro de 2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.