Decreto N° 024/2020 – Dispõe sobre medidas sanitárias de proteção à coletividade – 06/08/2020 Visualisar
Decreto N° 023/2020 – Regulamentação do Uso Obrigatório de Máscaras de Seguranças – 03/08/2020 Visualizar
Decreto Nº 013/2020 – Declara Estado de Calamidade Pública para Fins de Prevenção e Enfrentamento à COVID-19 Visualizar
Decreto Nº 011/2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas complementares de proteção a coletividade Visualizar
